HC 694888 - ACORDAO

HC 694888 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior e porque a tese sobre o decurso do período depurador e afastamento da reincidência não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: MAICON DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAICON DOS SANTOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior
  2. 2 Se a agravante deve ser afastada da reincidência em razão do decurso do período depurador
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não enfrentada pela corte de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior e porque a tese sobre o decurso do período depurador e afastamento da reincidência não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (decisão monocrática mantida)