HC 695394 - ACORDAO

HC 695394 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos e a repetir o mérito, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que torna incabível a revisão no presente recurso.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de alteração do julgado a quo sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos e a repetir o mérito, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que torna incabível a revisão no presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.