HC 694902 - ACORDAO

HC 694902 - ACORDAO

O agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não trouxe argumentos novos capazes de alterar a dosimetria da pena ou o regime; a Corte originária fundamentou a majoração da pena-base na participação do paciente em organização criminosa de larga abrangência ("PCC") e no modus operandi apurado, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLODOALDO JACINTO DE ARAUJO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Majoração da pena-base: utilização de elemento integrante do tipo penal versus valoração de circunstâncias judiciais (participação em organização criminosa - "PCC" e modus operandi)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não trouxe argumentos novos capazes de alterar a dosimetria da pena ou o regime; a Corte originária fundamentou a majoração da pena-base na participação do paciente em organização criminosa de larga abrangência ("PCC") e no modus operandi apurado, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.