RHC 156760 - DECISAO

RHC 156760 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não houve nulidade por publicação do acórdão; e não ficou demonstrado risco atual à saúde da paciente nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo insuficiente a invocação da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição automática da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCIELE APARECIDA GOMES POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

FRANCIELE APARECIDA GOMES POVOA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação/intimação do acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de aproximadamente 2kg de cocaína, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não houve nulidade por publicação do acórdão; e não ficou demonstrado risco atual à saúde da paciente nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo insuficiente a invocação da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição automática da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se