HC 701433 - ACORDAO

HC 701433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus para impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigar tal óbice, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta e na apreensão de 2.197,0g de maconha, justificando a custódia como garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MARCEL HALPERN CORDEIRO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCEL HALPERN CORDEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus para impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigar tal óbice, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta e na apreensão de 2.197,0g de maconha, justificando a custódia como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar, por seus próprios fundamentos.