AREsp 1925299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CARLA FRANCA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANA CARLA FRANCA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ