HC 702776 - ACORDAO

HC 702776 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em situação de flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da súmula.

Parties
Agravante: MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em situação de flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a justificar a mitigação da súmula.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.