HC 695518 - ACORDAO

HC 695518 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; a entrada na residência foi autorizada pela esposa do paciente, havia informação prévia de uso do imóvel para comercialização ilícita de entorpecentes, e aplica-se a exceção de flagrância prevista no art.303 do CPP e no art.5º, XI, da CF, razão pela qual não se constatou ilegalidade passível de reparação sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: RALDERSON LIKOLN DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Munições, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Prova Obtida Por Conversas De Whats App
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Munições Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Prova Obtida Por Conversas De Whats App

Case Brief

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Parties

RALDERSON LIKOLN DE ARAÚJO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso na residência e suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 dispensa de mandado em crime de tráfico de natureza permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; a entrada na residência foi autorizada pela esposa do paciente, havia informação prévia de uso do imóvel para comercialização ilícita de entorpecentes, e aplica-se a exceção de flagrância prevista no art.303 do CPP e no art.5º, XI, da CF, razão pela qual não se constatou ilegalidade passível de reparação sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.