HC 701625 - ACORDAO

HC 701625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, flagrante e risco de reiteração), e a apreensão de quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes justificou a manutenção da prisão preventiva; a decisão monocrática do relator é admissível e as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade de decisão monocrática do relator e sua apreciação pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, flagrante e risco de reiteração), e a apreensão de quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes justificou a manutenção da prisão preventiva; a decisão monocrática do relator é admissível e as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.