HC 598896 - ACORDAO

HC 598896 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, baseou-se em conclusão de dedicação do recorrente a atividades criminosas comprovada por elementos de prova (registro de ato infracional e dados do celular), cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus; ademais, a progressão superveniente ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido quanto ao regime inicial.

Parties
Agravante/paciente: LIENDER DIAS POLIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

LIENDER DIAS POLIZELLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas impeditivas da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, baseou-se em conclusão de dedicação do recorrente a atividades criminosas comprovada por elementos de prova (registro de ato infracional e dados do celular), cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus; ademais, a progressão superveniente ao regime semiaberto tornou prejudicado o pedido quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos