HC 700288 - ACORDAO

HC 700288 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta suficiente para a prisão preventiva: a mera alegação de apreensão de pequena quantidade de droga (10 g) e o valor apreendido não constituem, isoladamente, motivação apta a demonstrar periculum libertatis ou periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Francisco Augusto dos Santos Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco Augusto dos Santos Tenório

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como motivação para custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta suficiente para a prisão preventiva: a mera alegação de apreensão de pequena quantidade de droga (10 g) e o valor apreendido não constituem, isoladamente, motivação apta a demonstrar periculum libertatis ou periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.