REsp 1966945 - DECISAO

REsp 1966945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por duas razões principais: (i) determinadas teses (nulidade da busca e apreensão e exasperação da pena-base) constituíram inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento, o que impede sua apreciação (Súmula 211/STJ); e (ii) há fundamento do acórdão recorrido — a existência de atos infracionais análogos — que, por si só, sustenta a decisão e não foi impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para negar provimento. Ademais, a dosimetria foi considerada adequada pela valoração negativa da quantidade da droga, justificando o regime inicial fechado e...

Parties
Recorrente: ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Prequestionamento Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROGERIO FRANCISCO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação insuficiente (consideração apenas da quantidade de droga)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por duas razões principais: (i) determinadas teses (nulidade da busca e apreensão e exasperação da pena-base) constituíram inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento, o que impede sua apreciação (Súmula 211/STJ); e (ii) há fundamento do acórdão recorrido — a existência de atos infracionais análogos — que, por si só, sustenta a decisão e não foi impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para negar provimento. Ademais, a dosimetria foi considerada adequada pela valoração negativa da quantidade da droga, justificando o regime inicial fechado e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.