HC 622948 - DECISAO

HC 622948 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas na dosimetria, não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; aplicado o redutor na fração de 1/5 em razão da expressiva quantidade apreendida, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa e o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Parties
Paciente: GIVALDO SALAZAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

GIVALDO SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas na dosimetria, não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; aplicado o redutor na fração de 1/5 em razão da expressiva quantidade apreendida, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa e o regime inicial foi fixado como semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5
  • Reduzir a pena para 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido