HC 704516 - ACORDAO

HC 704516 - ACORDAO

Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando-se a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como a apreensão de valores e instrumentos indicativos de tráfico, restaram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição pelas medidas do art. 319 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR VAZ

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e embalagem das drogas como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando-se a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como a apreensão de valores e instrumentos indicativos de tráfico, restaram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição pelas medidas do art. 319 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva.