HC 694582 - DECISAO

HC 694582 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, verificou-se desproporção na exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem em função da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes. Em razão dessa desproporção e à luz de precedentes do STJ, fixou-se a pena-base em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIO FILIPE FONSECA; Paciente: MICHAEL CARLOS GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer as sanções de ambos os pacientes em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

FABIO FILIPE FONSECA

Paciente

MICHAEL CARLOS GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e consideração da quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, verificou-se desproporção na exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem em função da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes. Em razão dessa desproporção e à luz de precedentes do STJ, fixou-se a pena-base em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer as sanções de ambos os pacientes em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.