HC 701087 - ACORDAO

HC 701087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos que alterassem o entendimento anterior; a certidão juntada demonstra antecedentes infracionais recentes e graves (detenções por tráfico antes da maioridade, algumas meses antes dos fatos), justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, mantendo-se a dosimetria e o regime inicial semiaberto conforme art.33, §§2º, "b" e 3º do Código Penal, e afastando-se a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Historico Infracional
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Historico Infracional

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Parties

ANDERSON CAUAN DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos que alterassem o entendimento anterior; a certidão juntada demonstra antecedentes infracionais recentes e graves (detenções por tráfico antes da maioridade, algumas meses antes dos fatos), justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, mantendo-se a dosimetria e o regime inicial semiaberto conforme art.33, §§2º, "b" e 3º do Código Penal, e afastando-se a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.