HC 699614 - ACORDAO

HC 699614 - ACORDAO

Diante do quantum final da pena e da não expressiva quantidade de drogas, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e à luz do entendimento firmado no HC n. 97.256/RS, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SANDRO MADEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

SANDRO MADEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC n. 97.256/RS que declarou inconstitucional a vedação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante do quantum final da pena e da não expressiva quantidade de drogas, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e à luz do entendimento firmado no HC n. 97.256/RS, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal.