HC 706483 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; portanto, não se examinou o mérito do pedido de afastamento da minorante ou de reforma da dosimetria.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Utilização de antecedentes criminais extintos há mais de 20 anos na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ; portanto, não se examinou o mérito do pedido de afastamento da minorante ou de reforma da dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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