HC 704283 - ACORDAO

HC 704283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta (318kg de maconha transportados entre três Estados) e que tal custódia é necessária para garantia da ordem pública; não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade neste estágio processual e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros requisitos; medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Desproporcionalidade entre prisão cautelar e pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta (318kg de maconha transportados entre três Estados) e que tal custódia é necessária para garantia da ordem pública; não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade neste estágio processual e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros requisitos; medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que decretou a prisão preventiva