HC 701853 - ACORDAO

HC 701853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (4.000 unidades fracionadas preparadas para venda), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justifica o regime fechado, além de inviabilizar a substituição da pena por restritiva de direitos em face do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: AISLAN DE ALMEIDA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33/lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Agravo Regimental/habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33/lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Agravo Regimental/habeas Corpus

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Parties

AISLAN DE ALMEIDA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (4.000 unidades fracionadas preparadas para venda), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justifica o regime fechado, além de inviabilizar a substituição da pena por restritiva de direitos em face do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão das instâncias ordinárias