AREsp 1900979 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que reduziu a pena em 1/4, porquanto o juízo a quo não utilizou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, tendo sido esses vetores aproveitados apenas na terceira fase para modular a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a gravidade concreta (natureza das drogas apreendidas) impede a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade nem bis in idem, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modulação da causa de diminuição com base na natureza e quantidade da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que reduziu a pena em 1/4, porquanto o juízo a quo não utilizou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, tendo sido esses vetores aproveitados apenas na terceira fase para modular a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e a gravidade concreta (natureza das drogas apreendidas) impede a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, não há ilegalidade nem bis in idem, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental