AREsp 1947005 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da preclusão consumativa quanto à impugnação feita apenas nas razões de agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WALLACE BARROS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALLACE BARROS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Cabimento de impugnação em agravo vs. agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da preclusão consumativa quanto à impugnação feita apenas nas razões de agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment