AREsp 1917470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a sua finalidade é integrativa e não destinadas à reforma do entendimento aplicado; o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não estando autorizada a oposição dos embargos para reexaminar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCILENE AQUINO GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

FRANCILENE AQUINO GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar entendimento já decidido em agravo regimental no agravo em recurso especial e aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a sua finalidade é integrativa e não destinadas à reforma do entendimento aplicado; o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não estando autorizada a oposição dos embargos para reexaminar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.