HC 678394 - ACORDAO

HC 678394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em indícios idôneos, reconheceram autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: PATRICK ANTONIO OLIVEIRA COSTA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

PATRICK ANTONIO OLIVEIRA COSTA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em indícios idôneos, reconheceram autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar provas; além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.