HC 697208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Soltura Com Imposição De Medidas Cautelares

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista sentença condenatória e histórico criminal, a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva e os riscos indicados podem ser adequadamente mitigados mediante medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas em tráfico), garantindo-se assim a ordem pública e a aplicação da lei penal sem a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura de JORGE WILLIAM JACQUES mediante o cumprimento de medidas cautelares

Orders

• Conceder habeas corpus e determinar a soltura de JORGE WILLIAM JACQUES, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas no decisum
• Impor apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)