HC 683319 - ACORDAO

HC 683319 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a prática do crime de associação para o tráfico com fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas acondicionadas para comércio e rádio comunicador), mostrou fundamentação idônea; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravante: DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

DAVID DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico sem reexame probatório
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a prática do crime de associação para o tráfico com fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas acondicionadas para comércio e rádio comunicador), mostrou fundamentação idônea; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental