AREsp 1964422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual não se justifica integração ou reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCIANA PEREIRA DIAS; Embargante: MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUCIANA PEREIRA DIAS

Embargante

MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual não se justifica integração ou reforma do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração