RHC 153915 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a elevada quantidade de droga apreendida (48 kg de maconha) associada à localização de balanças de precisão, o que evidencia maior envolvimento com o narcotráfico; além disso, a alegação de ausência de provas de autoria exige exame probatório aprofundado incompatível com o recurso ordinário em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: FABIO RODRIGUES ALVES PEREIRA; Agravante: IDAEL SILVA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Provas De Autoria

Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Provas De Autoria

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES ALVES PEREIRA

Agravante

IDAEL SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Relevância da quantidade de droga apreendida para garantia da ordem pública
3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.