HC 637287 - ACORDAO

HC 637287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do Agravante integrar grupo de risco, a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; a gravidade do delito (transporte de vultosa quantidade de droga) e a fundamentação da Corte de origem justificaram a manutenção da custódia, sendo suficiente determinar à administração penitenciária o fornecimento de tratamento médico adequado ao custodiado.

Parties
Agravante: CRISTIANO COSME DE ALMEIDA TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO COSME DE ALMEIDA TAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pertencimento a grupo de risco por Covid-19 autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se a existência de condições pessoais favoráveis afasta, por si só, a custódia cautelar
  3. 3 Se a administração penitenciária pode assegurar tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do Agravante integrar grupo de risco, a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; a gravidade do delito (transporte de vultosa quantidade de droga) e a fundamentação da Corte de origem justificaram a manutenção da custódia, sendo suficiente determinar à administração penitenciária o fornecimento de tratamento médico adequado ao custodiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental