HC 709220 - ACORDAO

HC 709220 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o quantum da pena definitivo é de 5 anos de reclusão e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas, concurso de agentes e maus antecedentes), justificando-se a fixação do regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal; não há ilegalidade flagrante ou identidade de situações que justifique a extensão da ordem concedida a terceiros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: Jessica; Corréu: Vincent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Precedentes E Jurisprudência
Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Precedentes E Jurisprudência

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Parties

WESLEY AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Jessica

Corréu

Vincent

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de extensão de habeas corpus concedido a corréus

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o quantum da pena definitivo é de 5 anos de reclusão e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas, concurso de agentes e maus antecedentes), justificando-se a fixação do regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal; não há ilegalidade flagrante ou identidade de situações que justifique a extensão da ordem concedida a terceiros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que, na extensão conhecida, denegou a ordem de habeas corpus