AREsp 2382451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; igualmente, é inadequado admitir habeas corpus de ofício para contornar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA BENTO DE ARAUJO; Agravante: FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Civil Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA CREUZA BENTO DE ARAUJO

Agravante

FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Prequestionamento do pedido de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; igualmente, é inadequado admitir habeas corpus de ofício para contornar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental