HC 888343 - DECISAO

HC 888343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que tal afastamento se apoiou na reincidência, antecedentes e na constatação de que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida, em alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: HUGO LIMA ZUQUETTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HUGO LIMA ZUQUETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência e antecedentes
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que tal afastamento se apoiou na reincidência, antecedentes e na constatação de que o paciente fazia do tráfico o seu meio de vida, em alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.