AREsp 2292103 - ACORDAO
Afração de diminuição da pena aplicada pelo Tribunal de origem no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição da ré como 'mula' e pelo conjunto probatório, não havendo ilegalidade apta a autorizar reforma na instância especial; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANIELA VAZQUEZ BRICENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Condição De Mula Do Tráfico
Case Brief
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Parties
DANIELA VAZQUEZ BRICENO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 Fixação do quantum da redução (fração mínima de 1/6 versus fração máxima de 2/3)
- 3 Efeito da condição de 'mula' na aplicação da minorante
Ratio Decidendi
Afração de diminuição da pena aplicada pelo Tribunal de origem no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição da ré como 'mula' e pelo conjunto probatório, não havendo ilegalidade apta a autorizar reforma na instância especial; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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