AREsp 2386945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também se baseou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

JOÃO FRANCISCO CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também se baseou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido