AREsp 2432660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ofensa ao princípio da dialeticidade), e a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ ao regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todas as causas de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ofensa ao princípio da dialeticidade), e a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ ao regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.