HC 859293 - DECISAO

HC 859293 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as condenações utilizadas para macular os antecedentes e negar a minorante do art. 33, §4º referiam-se a fatos posteriores ao delito em exame, não podendo ser consideradas para tal finalidade; aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º no patamar de 2/3 sobre a pena intermediária (5 anos e 4 meses e 600 dias-multa), resultando na pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 200 dias-multa, com fundamento jurisprudencial e na impossibilidade de utilização de fatos posteriores para agravar a dosimetria.

Parties
Paciente: WLADEMIR BARBOSA DE AQUINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade Da Droga (art. 42, Substituição Da Pena (art. 44, III, Cp)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44, Iii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WLADEMIR BARBOSA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações por fatos posteriores para agravar antecedentes e negar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as condenações utilizadas para macular os antecedentes e negar a minorante do art. 33, §4º referiam-se a fatos posteriores ao delito em exame, não podendo ser consideradas para tal finalidade; aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º no patamar de 2/3 sobre a pena intermediária (5 anos e 4 meses e 600 dias-multa), resultando na pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 200 dias-multa, com fundamento jurisprudencial e na impossibilidade de utilização de fatos posteriores para agravar a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
  • Comunique-se.