HC 875809 - DECISAO

HC 875809 - DECISAO

Diante das circunstâncias do caso — pena-base fixada no mínimo legal em razão da quantidade irrelevante das drogas apreendidas (art.42 da Lei 11.343/2006), pena definitiva inferior a quatro anos, e considerando a aprovação da PSV n.139 pelo Supremo Tribunal Federal e os parâmetros do art.33, §§2º e 3º do Código Penal — o tribunal concluiu ser adequada a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para alterar o regime e permitir a substituição.

Parties
Paciente: LIDIANE COSTA RODRIGUES; Réu: MAURO MANTIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime inicial para o aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, PSV 139 Do Supremo Tribunal Federal, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

LIDIANE COSTA RODRIGUES

Paciente

MAURO MANTIDA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena segundo art.33, §§1º-3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias do caso — pena-base fixada no mínimo legal em razão da quantidade irrelevante das drogas apreendidas (art.42 da Lei 11.343/2006), pena definitiva inferior a quatro anos, e considerando a aprovação da PSV n.139 pelo Supremo Tribunal Federal e os parâmetros do art.33, §§2º e 3º do Código Penal — o tribunal concluiu ser adequada a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para alterar o regime e permitir a substituição.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime inicial para o aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o aberto
  • Permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções