HC 837937 - ACORDAO

HC 837937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da pena considerada como mau antecedente ocorreu em 11/09/2013 e o delito em análise ocorreu em 17/05/2023, havendo menos de 10 anos entre as condutas, de modo que a utilização do registro para caracterizar maus antecedentes não se revela ilegal; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: MICHEL ALEXANDRE TITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Período Depurador, Anotação Criminal
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Período Depurador Anotação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ALEXANDRE TITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes com base em condenação pretérita da mesma espécie
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento para registros muito antigos
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extinção da pena considerada como mau antecedente ocorreu em 11/09/2013 e o delito em análise ocorreu em 17/05/2023, havendo menos de 10 anos entre as condutas, de modo que a utilização do registro para caracterizar maus antecedentes não se revela ilegal; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 413-415 que denegou a ordem de habeas corpus