AREsp 2403696 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e autorizou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Não conhecimento do agravo regimental por irregularidade formal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento), circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e autorizou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do agravo regimental).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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