REsp 1801393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi intimada da expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ) e havia certidões e despacho que afastam a nulidade; a matéria relativa à juntada integral dos áudios das interceptações e prova por derivação não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a instância ordinária fundamentadamente concluiu que os crimes dos arts. 33, caput, e 33, §1º, da Lei 11.343/2006 possuem objetividades jurídicas distintas e momentos consumativos diversos, de modo que a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO CESAR SCUDELER RICCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma — Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Audiência Por Carta Precatória, Interceptações Telefônicas, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Por Ausência De Intimação Para Audiência Por Carta Precatória Interceptações Telefônicas Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

RODOLFO CESAR SCUDELER RICCO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma — Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da defesa para audiência por carta precatória
  2. 2 Prequestionamento sobre ausência de juntada integral dos áudios de interceptações telefônicas e utilização de prova ilícita por derivação
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33, caput e 33, § 1º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi intimada da expedição da carta precatória (Súmula 273/STJ) e havia certidões e despacho que afastam a nulidade; a matéria relativa à juntada integral dos áudios das interceptações e prova por derivação não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a instância ordinária fundamentadamente concluiu que os crimes dos arts. 33, caput, e 33, §1º, da Lei 11.343/2006 possuem objetividades jurídicas distintas e momentos consumativos diversos, de modo que a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento