HC 872640 - ACORDAO

Havendo apreensão de relevante quantidade de entorpecentes na residência do acusado e comprovada reincidência específica, as instâncias verificaram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, o que legitima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; por consequência, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e a existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia.

Parties: Agravante: MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Decretação da prisão preventiva
2 Gravidade concreta da conduta
3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva do agravante