HC 780145 - ACORDAO

HC 780145 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para negar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, o que configura manifesto bis in idem; diante da ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante, o redutor deve incidir na dosimetria na fração máxima de 2/3, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ALEX KOCHHANN DE MORAIS; Corréu: ADRIANO KOCHHANN DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Afastamento Da Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Afastamento Da Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEX KOCHHANN DE MORAIS

Agravado

ADRIANO KOCHHANN DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Comprovação de dedicação do acusado à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para negar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, o que configura manifesto bis in idem; diante da ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante, o redutor deve incidir na dosimetria na fração máxima de 2/3, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por não haver fundamentação idônea para seu afastamento