HC 862248 - ACORDAO

HC 862248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza do crack foi fundamentada e está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA SAVEDRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOAO DA SILVA SAVEDRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 alcance do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza do crack foi fundamentada e está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida monocraticamente.