HC 769968 - ACORDAO

HC 769968 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, não houve afronta ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ; art. 34, XX, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; ademais, não houve afronta ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ; art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.