HC 860253 - ACORDAO

HC 860253 - ACORDAO

Não conheceu-se o writ como meio substitutivo de revisão criminal, todavia, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração mínima (1/6), por fundamentação concreta vinculada à condição de 'mula', e manteve o regime inicial fechado em razão da apreensão expressiva de aproximadamente 84 kg de cocaína, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: SANDRO HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício no tocante à dosimetria e atenuante, com redução da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Condição De Mula, Quantidade De Droga
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Condição De Mula +1 more

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Parties

SANDRO HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e sua fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de majoração do regime em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão informal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ como meio substitutivo de revisão criminal, todavia, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração mínima (1/6), por fundamentação concreta vinculada à condição de 'mula', e manteve o regime inicial fechado em razão da apreensão expressiva de aproximadamente 84 kg de cocaína, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício no tocante à dosimetria e atenuante, com redução da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração