HC 829233 - ACORDAO

HC 829233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova testemunhal e depoimento policial que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, de modo que não estavam presentes todos os requisitos cumulativos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, alterar esse entendimento demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS ANTONIO DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova testemunhal e depoimento policial que indicaram dedicação do paciente ao tráfico, de modo que não estavam presentes todos os requisitos cumulativos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, alterar esse entendimento demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática de fls. 126-128 que fixou a pena em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação)