HC 846875 - ACORDAO

HC 846875 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas não foi examinada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de forma que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a promover reexame aprofundado de matéria de mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 654, §2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada: Agravo Improvido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Apelação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada: Agravo Improvido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de fundamentar busca com denúncia anônima
  3. 3 Supressão de instância por reanálise de matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas não foi examinada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de forma que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a promover reexame aprofundado de matéria de mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado