HC 867884 - ACORDAO

HC 867884 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 115 porções de entorpecentes (cocaína e crack) acondicionadas para comércio, a existência de valores associados à venda, o fracionamento e forma de acondicionamento das drogas, o histórico criminal do acusado e investigação prévia com mandado de busca e apreensão, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP, e que tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: EDIVAN SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDIVAN SANTOS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 282 e art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o conjunto probatório demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 115 porções de entorpecentes (cocaína e crack) acondicionadas para comércio, a existência de valores associados à venda, o fracionamento e forma de acondicionamento das drogas, o histórico criminal do acusado e investigação prévia com mandado de busca e apreensão, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP, e que tornam inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente