HC 877490 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Valoração da condição de "mula" na dosimetria
3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base vs. como fundamento para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a condição de "mula" constitui circunstância concreta que justifica a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6 quando não há provas de dedicação estável à atividade criminosa, e a quantidade de droga apreendida reforça esse patamar de redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
• Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial fechado