AREsp 2397929 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de dialeticidade), não comprovou dissídio jurisprudencial exigido para afastar a Súmula 284 do STF, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEVID FERREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEVID FERREIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal (não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o objeto do recurso foi apreciado pelas instâncias de origem (impugnação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de dialeticidade), não comprovou dissídio jurisprudencial exigido para afastar a Súmula 284 do STF, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial